ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda manifestações 2022 expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.

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